Lei 14.300: a base legal da assinatura
A Lei 14.300 valida o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Dentro dele, a “energia por assinatura” se enquadra oficialmente como Geração Compartilhada.
- A lei permite que diversos consumidores (pessoas físicas ou jurídicas) se unam para compartilhar a energia gerada por uma única usina instalada em um local diferente de onde o consumo acontece.
- Para isso, a lei exige que os participantes estejam reunidos por meio de formatos específicos de associação, tais como consórcios, cooperativas, condomínios voluntários ou associações civis. As empresas de assinatura gerenciam esses arranjos para incluir os clientes finais de forma prática.